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Abaixo-assinado em apoio ao processo de democratização da comunicação na América Latina

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07/12/2012

7D - Manifesto de comunicadores do Rio Grande do Sul

1 – O presente manifesto tem por objetivo declarar o apoio ao processo de democratização da comunicação que a América Latina, e em específico a Argentina, vive nos últimos anos. Consideramos que a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Ley de Medios, promulgada no dia 10 de outubro de 2009, é, assim como leis similares na Bolívia, no Equador e na Venezuela, fundamental para que possamos construir, através da mídia, o respeito à diversidade, à democracia e ao direito à comunicação resguardado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

2 – Consideramos importante pronunciar nossa posição favorável à lei – principalmente hoje, no dia 7 de Dezembro – o 7D – data simbólica e limite para adequação dos meios à nova norma – dada a superficialidade e o maniqueísmo das notícias que circulam na mídia hegemônica sobre o assunto. Os ataques dessa mídia, historicamente aliada às oligarquias nacionais e internacionais, têm por objetivo o controle da informação em defesa de seus interesses monopólicos no Brasil, em detrimento da verdadeira liberdade de expressão, informação e opinião.

3 – O direito à comunicação na Argentina é prejudicado pelo histórico monopólio do Grupo Clarín, da mesma forma com que no Brasil sofremos com a vocação monopolítica dos grandes conglomerados empresariais, cujas principais representações, atualmente, são a Rede Globo, no Brasil, e, no Rio Grande do Sul, o Grupo RBS.

4 – A Ley de Medios é formada por 166 artigos e foi construída em conjunto com diversos setores da sociedade argentina. Gostaríamos de destacar alguns pontos: a criação do Conselho Federal de Comunicação Audivisual; do Conselho Assessor da Comunicação Audiovisual e da Infância e da Defensoria do Público de Serviços de Comunicação Audiovisual; a garantia do direito de acesso universal a conteúdos informativos de interesse relevante e de acontecimentos esportivos; e o artigo 45, que limita a quantidade de concessões a cada empresa, atuando para horizontalizar e tornar mais plural e competitivo o espaço de mídia veiculado em concessões públicas – ou seja, de propriedade da sociedade e não de empresas privadas.

5 – A Ley de Medios argentina é bastante avançada, mas é muito semelhante ao que seria uma regulamentação do que determina a Constituição Brasileira. No Brasil, porém, a pauta não consegue avançar, por mais que seja discutida pelos setores organizados da sociedade. Como está sendo feito na Argentina, na Bolívia, na Venezuela e no Equador, precisamos de uma nova Lei de Mídia, de um novo marco regulatório para as comunicações, para que o direito à voz deixe de ser um privilégio submetido ao poder econômico. O Estado deve regular e criar as condições necessárias para a pluralidade de vozes que ecoam na mídia, barrando o domínio das onze famílias brasileiras proprietárias da maior parte das empresas de comunicação do país.

6 – Não queremos, com esse manifesto, endossar quaisquer outras políticas do governo Cristina Kirchner, mas defender, sim, a soberania argentina e uma lei que aponta para a real democratização das comunicações naquele país, com o ataque ao monopólio do Grupo Clarín e a distribuição equitativa do espectro de rádio e televisão entre espaços privados, públicos e estatais. As acusações que rotulam a nova norma como “censura” ou uma forma de calar os opositores são completamente irracionais e inaceitáveis.

7 – Entendemos que as especificidades brasileiras exigem também especificidades na lei que deveremos construir em nosso país, mas a Ley de Medios argentina, como as demais em processo de consolidação na América Latina, podem e devem servir como exemplo e como base para o que podemos e devemos construir aqui. O debate na construção dessa regulamentação deve ser popular, envolvendo todos os setores da sociedade e tendo como referência a Confecom, que, em 2009, tirou mais de 600 propostas para o setor, amplamente debatidas em etapas estaduais e jamais levadas a cabo pelo governo federal.

8 – A mudança no eixo do Estado é uma necessidade, e ela passa também pela democratização da comunicação, pelo empoderamento discursivo dos trabalhadores e dos movimentos sociais, pelo fim dos monopólios e pelo fortalecimento da mídia alternativa, comunitária e popular.