Aborto não é obrigatório no Brasil

Mesmo que a Presidente Dilma Rouseff tenha sancionado na última quinta-feira (1°) a lei que garante e qualifica o atendimento a vítimas de violência sexual, não passa a ser obrigatório o aborto em território brasileiro. Me parece necessário que se faça esse tipo de ressalva, afinal li nas redes sociais, de pessoas até certo modo esclarecidas e cursando o ensino superior - comunicação, inclusive -, que o governo federal tinha liberado o aborto. Na sequência, vinha um inconsequente "#ForaDilma, o gigante acordou".

Entidades religiosas, como a Federação Espírita Brasileira (FEB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), foram pelo mesmo caminho e criticaram a sanção da lei 12.845/2013. Em nota publicada no site da CNBB, os bispos, por exemplo, lamentam que a Presidente não tenha vetado o Artigo 2º e os incisos IV e VII do Artigo 3º. É um projeto de lei simples, claro e direto, pode ser lido inteiro AQUI. O inciso VII do Artigo 3° diz exatamente o seguinte: "Fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis." Ou seja, para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil as vítimas de violência sexual não devem ter como direito o acesso à informação sobre tudo aquilo que o atendimento do Sistema Único de Saúdo lhes garante.

Contudo, o Governo Federal já enviou ao Congresso um projeto de lei para corrigir duas imprecisões do texto original. A primeira propõe uma nova redação para a definição de violência sexual. A nova redação fará referência diretamente aos termos usados no Código Penal Brasileiro. A segunda correção é quanto a expressão profilaxia da gravidez, considerada inadequada tecnicamente, por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante do estupro”, o que nada mais é que a pílula do dia seguinte.

Segundo a nova lei, O atendimento a vítimas de violência sexual deve incluir agilidade no atendimento, diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.

Duas questões importantes que precisamos ter bem claras:

Uma é que a PL 12.845/2013 é um avanço na luta pelo direito da mulher. A outra é que entidades religiosas não devem praticar lobby ou tentar exercer influência sobre a opinião pública a respeito de temas legislativos. O que elas tem todo o direito, e estão muito certas dentro de suas crenças, é recomendar a seus fiéis e simpatizantes que não pratiquem ou participem de determinadas situações.

Ninguém é obrigado a abortar, ninguém é obrigado a usar preservativo, ninguém é obrigado a casar virgem e com alguém do mesmo sexo. A constituição brasileira está acima de qualquer religião, sem necessariamente inibir a prática dela. E se tratando de um país democrático e legislado para todos, mesmo quem discorda da CNBB pode ter o direito de receber informação sobre todos os serviços sanitários que a lei garante. Quem concorda com a CNBB, simplesmente peça para não ser informado.

É fácil. Assim como entender que o aborto não é obrigatório.

Faltou sensibilidade política ao Governo Dilma e a Palocci

Texto de Alves Rodrigues, escrito um dia antes de Antônio Palocci renunciar ao cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

O Brasil sempre teve, ou pelo menos faz bastante tempo que passou a ter, o seu bandido da moda. O criminoso da hora. Fernando Collor e PC Farias já foram bandidos da moda. Já tivemos assassinos como o Maníaco do Parque, políticos como Zé Dirceu e Antônio Palocci, o casal que jogou a filha pela janela, jogadores como Bruno, o ex-goleiro do Flamengo, o maluco que invadiu uma escola no Rio de Janeiro e atirou contra várias crianças e tantos outros casos que não me lembro. Sempre tivemos algum bandido da moda.

O bandido da moda é um excelente prato para os telejornais noturnos e costumam ocupar longos espaços por vários dias seguidos em programas como o do Datena, por exemplo, ou o Jornal Nacional. Quando o bandido da moda é um político, especialmente se é um político supostamente alinhado às ideologias de esquerda, jornalões nitidamente elitistas como O Globo, Zero Hora ou A Folha de São Paulo aproveitam para fazerem a festa (e a fortuna), capricham nas manchetes e enchem de mórbido prazer seus assinantes reconhecidamente contrários a qualquer governo que tenha alguma proposta de políticas públicas – caso do PT, 'supostamente' um partido de esquerda. Jornalistas como Boris Casoy lambem os beiços e babam pelos cantos da boca quando têm a chance de malhar alguém (supostamente) de esquerda. Semanários de qualidade discutível como a Veja e a Época dedicam várias capas e mancheteiam inúmeras denúncias de supostos escândalos relacionados ao esquerdista que ocupa o posto de bandido da moda. Nem precisa ser verdade o que publicam, o que importa é denunciar.

Bandidos da moda, como o próprio nome já deixa perceber, nunca ficam muito tempo 'em cartaz', e, em geral, eles raramente voltam a ocupar as capas dos semanários ou os espaços dos telejornais. Antônio Palocci, no entanto, conseguiu ser um desses raros casos. Depois de ter se tornado o bandido da moda, e ter sido por isso afastado do governo Lula, mais uma vez ele volta à cena, ou melhor, à moda.

Um dos graves defeitos da democracia é que ela é inteiramente dependente da honestidade e/ou da noção de ética das autoridades que controlam as sociedades democráticas. É completamente impossível prever e coibir todas as formas possíveis de subversão do uso do conhecimento adquirido através da participação em uma equipe de governo. Durante e depois do período de participação em uma equipe econômica, por exemplo, um homem passa a valer muito dinheiro, por seu conhecimento, pelos 'segredos' que pode revelar ou acontecimentos que supostamente pode 'prever'. Se esse homem (ou mulher) vai vender esse conhecimento, se vai aproveitar essa sua suposta capacidade de 'prever' certos comportamentos da economia e transformá-la em riqueza pessoal, só ele mesmo pode decidir. O Estado não pode impedir um cidadão de ensinar aquilo que aprendeu honestamente, não em uma democracia, pois isso seria um claro ataque às liberdades individuais, tão sagradas nas sociedades democráticas.

Antônio Palocci, na forma legítima e plenamente legal de 'assessoria', vendeu a empresários interessados, seus conhecimentos adquiridos ao longo do tempo em que fez parte da equipe econômica do governo Lula. Foi isso, ou foi mais ou menos isso, ou então foi algo bem pior. Não sabemos.

Em sociedades democráticas, parecer honesto é infinitamente mais importante do que efetivamente ser honesto. Para ser mais verdadeiro, nem é preciso ser honesto, desde que se pareça sê-lo. Palocci, me parece, deveria ser mais cuidadoso, um pouco mais preocupado com os aspectos éticos de suas assessorias e, fundamentalmente, Palocci bem que poderia parecer um pouco mais honesto.

Não faço a menor ideia de quanto tempo ainda levará até que Palocci seja afastado do cargo de ministro. não sei nem se isso irá mesmo acontecer, mas tenho a absoluta certeza de que não é nada bom para o governo Dilma, como de resto não seria bom a governo nenhum, ter como ministro-chefe da Casa Civil exatamente alguém que foi eleito (talvez até com correção) o bandido da moda.

*O trecho em negrito foi destacado pelo editor do blog.

Palocci e o "justiçamento midiático"

Reproduzo a seguir parte do texto de Miguel do Rosário, escritor, blogueiro há mais de 10 anos, que mantém o Óleo de Diabo. O texto é longo, por isso vou deixar o link da publicação original para quem se interessar em lê-lo na íntegra (leiam!). Miguel fala com muita propriedade e serenidade sobre o amplamente discutido caso de enriquecimento do Ministro-Chefe da Casa Civil, Antônio Palocci.

Ele não faz o papel de advogado de ninguém. Isso fica claro no texto. Mas atenta para uma prática comum na mídia, o de julgar. E nos leva a refletir e observar com mais atenção alguns fatos e fatores. Como o da importância de Palocci para o desenvolvimento do Brasil na era Lula, quando então Ministro da Fazenda. Como a fonte de todo esse "escândalo", pois a Folha de São Paulo fez a "denuncia" com base em dados da receita federal, ou seja, em dados legais. 

Quando um político influente, bem informado, bem posicionado, deixa seu cargo e se faz valer do bom transito que tem nos bastidores, dos bons contatos, da excelente percepção de cenário, e dessa forma ganha alguns milhões dando consultoria a empresas dispostas a pagar esses milhões e faturarem outros milhões e até bilhões. Quando esse cara faz isso numa sociedade de um capitalismo feroz e aparentemente faz de forma lícita, qual o seu crime?

Melhor escreve Miguel do Rosário:

O caso Palocci: ingenuidade, oportunismo e manipulação

Atacar Palocci seria uma excelente oportunidade para este blogueiro demonstrar sua independência em relação ao governo Dilma. Afinal, de fato, ser blogueiro (blogueiro político, para ser mais exato) tornou-se uma espécie de cargo militar na guerra midiática em curso no Brasil desde a assunção da esquerda ao poder, em 2003. A gente vê os erros em nosso próprio campo, mas a prioridade é defender o nosso lado e atacar o adversário. Não é uma filosofia muito bonita, do ponto-de-vista da ética jornalística, mas é a realidade concreta, como diria Lênin. E os jornais, na verdade, são apenas mais hipócritas, quando negam ter igualmente uma postura orgânica em defesa de uma ideologia e dos partidos políticos que a professam. A gente nunca está totalmente à vontade nessa guerra, todavia, e sonhamos em abandonar a farda e nos tornarmos verdadeiramente imparciais. E aí que se dane Palocci e Dilma. Eles que se virem. Eu sou um blogueiro livre!

A derrota da mídia, neste sentido, nunca é completa, porque seus candidatos podem perder as eleições, mas os periódicos continuam a circular normalmente, e a audiência do Jornal Nacional permanece estável. Além do mais, os vitoriosos, para vencerem, tiveram que assumir alguns valores do adversário, mesmo que disso não tenham consciência.

De qualquer forma, essa é a democracia que temos, e não é correto sermos maniqueístas ou dramáticos. Nem o nosso campo político é composto de santos, nem nossos adversários são demônios ansiosos para destruir o Brasil. Passado o processo eleitoral, temos que buscar a paz; não sou eu que digo; é o que consta no preâmbulo da nossa Constituição:

Nós, representantes do povo brasileiros, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, (….) uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias(…).

Enfim, eu poderia atacar Palocci, e mostrar como eu sou independente. No entanto, não o farei pelos seguintes motivos:

Não sou juiz nem policial. Não gosto desse papel. Não o faço nem com quadros políticos que eu combato. Quem pode definir se fulano cometeu crime ou não é a Justiça, e quem tem a função de investigá-los é a polícia ou o Ministério Público. Poderia citar aqui o “jornalista investigativo”, mas essa é uma atividade que tem sido tão vilipendiada por elementos desonestos e parciais que prefiro deixá-la de fora.

Não concordo com a demonização política de Palocci, pintado como um quadro inútil e incompetente. É injusto atribuir o conservadorismo dos primeiros anos do governo Lula apenas à Palocci. Ele soube, sim, corajosamente, assumir o ônus de tudo, para preservar o presidente e o governo, mas Palocci não fez mais do que seguir as diretrizes traçadas por Lula, e Lula, por sua vez, seguiu as diretrizes traçadas pela necessidade e pelas condições políticas e econômicas do momento. Desde então, parte da esquerda estigmatizou Palocci. Todavia, por mais incômodo que seja para a esquerda aceitar, os desdobramentos da história provaram que sua política econômica estava certa. Ele mesclou conservadorismo econômico e ativismo social. Quem pagou a dívida externa com o FMI não foi Guido Mantega; foi Palocci. Quando chegou a crise política, e o governo foi posto no pelourinho da mídia, seus defensores estavam armados com as estatísticas que a gestão Palocci lhes forneceu. Inflação baixa, forte crescimento econômico, acelerado processo de distribuição de renda em marcha, dívida externa paga.

Palocci assumiu todos os ônus, junto à esquerda, pelas políticas conservadoras, deixando que Lula figurasse como um deus olímpico, livre de qualquer peso simbólico das decisões difíceis. Tanto que hoje, os que defendem a queda de Palocci alegam que Dilma deve se realinhar ao “lulismo” para poder governar. Ora, Palocci não foi “lulismo”? Na verdade, o Palocci de hoje é um articulador político, sem nenhuma influência sobre a política econômica, enquanto na gestão anterior era o titular do Ministério da Fazenda!

[...]

Eu acho que o governo Dilma tem força suficiente para aguentar o tranco de uma eventual queda de Palocci. Se houver algo de concreto, ele terá de sair. Não boto a mão no fogo por Palocci assim como não fiz com nenhuma figura do governo Lula.

Quanto às denúncias de enriquecimento, mais uma vez apelo à Justiça. Não vou condenar Palocci simplesmente por ganhar dinheiro. Arminio Fraga comprou o MacDonalds América Latina por 1,5 bilhão de dólares logo após sair do governo FHC. André Lara Resende, de pobre ficou miliardário, com haras até na Inglaterra. Palocci comprou um apartamento de 6 milhões de reais.

Não digo isso para repetir o discurso de que "se eles fazem, nós também podemos fazer", mas para mostrar que o mercado costuma receber ex-integrantes de equipe econômica com muita generosidade. Alguns dizem que a lei é falha, ou que a quarentena imposta é pequena. Não sei. Nesse ponto, prefiro o ceticismo. Se a quarentena fosse excessiva, ou se proibíssemos que ex-membros da equipe econômica ganhassem dinheiro em consultorias, abertamente, declarando ao fisco, estaríamos estimulando que o sujeito ganhasse dinheiro por baixo dos panos. É a lei da oferta e da procura.

Texto na íntegra AQUI, no blog Óleo do Diabo.