Foi em 2009 que o Governo Federal começou uma consulta pública via internet para reunir sugestões e ideias de internautas das mais variadas vertentes para começar a montar um marco regulatório da internet no Brasil. É de suma importância que um Marco Civil seja aprovado antes de que uma lei absurda e conservadora como a Lei Azeredo, o AI-5 Digital, seja votada no congresso e, quem sabe, aprovada.
O Marco Civil da Internet foi enviado ao Congresso Nacional na quarta-feira, 24, e tramita como sendo o Projeto de Lei 2.126/11. Ainda não se conhece o texto da PL, há de passar pelo crivo do congresso e render boas discussões. Mas é um ponto de partida importante, regras estabelecidas fundamentalmente pela sociedade civil, por quem faz uso da rede. Algo como a Lei Azeredo ser votada antes do Marco Civil, seria como pôr a carroça na frente dos bois.
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